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Decretos




Decretos - 84.910, de 15.7.1980 - 84.910, de 15.7.1980 Publicado no DOU de 16.7.80Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings").




Artigo 15