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Decretos




Decretos - 84.559, de 12.3.1980 - 84.559, de 12.3.1980 Publicado no DOU de 13.3.80Fixa, para 1980 , os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969.




Artigo 2