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Artigo 2
Art. 2º - A concessão do Incentivo Funcional terá início:
I - a partir da data de publicação do ato que incluir o servidor na Categoria Funcional de Sanitarista, mediante transposição ou transformação do cargo ou emprego respectivo; ou
II - a partir da data de exercício na Categoria de Sanitarista, no caso de admissão em virtude de habilitação em concurso público.
Conteudo atualizado em 18/04/2024