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Artigo 7
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Mário Augusto de Castro Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1979