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Artigo 1
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Art. 1º - Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento - PLANASA - a que se refere a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
CAPÍTULO I
Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Conteudo atualizado em 16/05/2021
