78.935, de 10.12.1976 - 78.773, de 18.11.1976 Publicado no DOU de 19.11.1976 Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971.

Decretos - 78.935, de 10.12.1976 - 78.773, de 18.11.1976 Publicado no DOU de 19.11.1976 Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971.

Artigo 3

Art. 3º O órgão de Pessoal lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrências da aplicação deste Decreto, e apostilará os títulos dos servidores relacionados no Anexo II-A ou expedirá para os que não os possuirem.

~~Conteudo atualizado em 19/04/2024~~