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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 04/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. A Secretaria da Receita Federal fixará as condições em que a mercadoria depositada sob o regime de entreposto aduaneiro de exportação poderá ser transferida para o regime de entreposto aduaneiro extraordinário de exportação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro.
SEÇÃO II
Regime de Entreposto Aduaneiro de Exportação
