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Artigo 5
Art. 5º O Ministro de Estado das Relações Exteriores definirá, anualmente, três grupos de áreas de condições peculiares. Classificados respectivamente, em lista A, B e C, quanto à periodicidade de 12, 18 ou 24 meses, para os fins previstos neste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
