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Artigo 5
Art. 5º O Ministério da Aeronáutica considerará indispensável, para fins da concessão a que se refere o artigo 3º, ter a empresa capital social compatível com o empreendimento a que se propõe realizar.
Parágrafo único. Poderão participar desse capital as empresas de transporte aéreo regular de âmbito nacional, as empresas de táxi-aéreo e outras pessoa físicas ou jurídicas, a critério do Ministério da Aeronáutica.