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Artigo 4
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
L.F.Cirne Lima
Brasília, 17 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da república.
EMÍLIO G.MÉDICIL.F.Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1972