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- 83.869, de 21.8.1979
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- 83.843, de 14.8.1979
- 83.840, de 14.8.1979
Artigo 4
I - Programa ou plano completo da pesquisa a ser efetuada;
II - Relação dos técnicos responsáveis pela pesquisa ou pela exploração com fins terapêuticos, comprovada a sua habilitação para as funções indicadas;
III - Indicação taxativa das plantas que deverão ser cultivadas, pelo nome vulgar e nomenclatura botânica atualizada, mencionando-se família, gênero, espécie e variedade, se houver;
IV - Prova de adequação das plantas aos fins terapêuticos ou de pesquisa colimados; e
V - Localização, extensão e estimativa de produção e cultivo.
§ 1º Para a concessão da licença, poderá o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia determinar a realização de diligências, bem como a apresentação de novos documentos.
§ 2º Nenhuma licença será concedida sem a prévia aprovação do Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal.
§ 3º Compete ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia fiscalizar o estrito cumprimento da autorização constante da licença.