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Artigo 4
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1971