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Artigo 3
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
L. F. Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1970