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Decretos




Decretos - 66.060, de 13.1.1970 - 66.048, de 9.1.1970 Publicado no DOU de 12.1.70Declara de utilidade pública a Confederação Evangélica do Brasil, com sede e, São Paulo, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1º O artigo 252 de Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 40.043, de 27 de setembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 252. A correspondência externa deve ser assinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor da Organização.

    Parágrafo único. No impedimento do titular da Organização, a correspondência externa será assinada pelo substituto legal que colocará, à esquerda do nome datilografado da autoridade substituída, a expressão "No imp" e abaixo dêste, seu nome e pôsto datilografado ou carimbado.

    Exemplo: No imp. ARMANDO CALÓGERAS - Cel Av Cmt B. Aérea de Natal.

    ANTONIO PEDRO - Tem Cel Av"

    
Conteudo atualizado em 25/04/2024