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Artigo 2
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1970