Artigo 107
×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 107. Aplicam-se ao impôsto do sêlo as normas e sanções estabelecidas no Regulamento do Impôsto de Consumo, relativas à inscrição e cobranças das dívidas fiscais cujo valor não tenha sido pago ou depositado nos prazos legais (Lei nº 3.519, de 1958).
Capítulo X
DAS CONSULTAS
Conteudo atualizado em 17/08/2021