Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 12/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Procurador Geral da Justiça do Trabalho será nomeado em comissão dentre os Procuradores do Trabalho, com dez anos, pelo menos, de prática forense.
Art. 5º O Procurador-Geral da Justiça do Trabalho será nomeado nos termos do disposto na Lei Orgânica do Ministério Público da União. (Redação dada pelo Decreto nº 94.882, de 1987)
