MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 24.643 - Decreta o Código de Águas.




Artigo 173



Art. 173. Toda cessão total ou parcial da autorização, toda mudança de permissionário, não sendo o caso de vendas judiciais, deve ser comunicada ao Ministério da Agricultura, para que este dê ou recuse seu assentimento.

        Parágrafo único. A recusa de assentimento só se verificará quando o pretendente seja incapaz de tirar da queda de que é ribeirinho um partido conforme com o interesse geral.

      
Conteudo atualizado em 15/05/2021