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Decretos




Decretos - 22.501 - Torna extensivos aos dentistas práticos do Distrito Federal os favores do artigo 8º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931.




Artigo 3



Art. 3º Constituirá a prova do exercicio da profissão a apresentação dos talões de imposto de indústria e profissão, pago nas respectivas épocas normais de arrecadação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024