Art.
33. Os vencimentos dos magistrados federaes, bem como os dos demais funccionarios, se regularão pela seguinte tabella, sendo dous terços de ordenado e um de gratificação: | Membros do Supremo Tribunal Federal.............................................................................
| 18:000$000
|
| Ao presidente do Supremo Tribunal mais..........................................................................
| 2:000$000
|
| Juizes de secção:
|
|
| Do Districto Federal.............................................................................................................
| 14:000$000
|
| Dos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Pará.............................................................................................................
| 10:000$000
|
| Dos outros Estados..............................................................................................................
| 8:000$000
|
| Juizes substitutos:
|
|
| Do Districto Federal.............................................................................................................
| 6:000$000
|
| Dos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Pará.............................................................................................................
| 4:000$000
|
| Dos outros Estados..............................................................................................................
| 3:000$000
|
| Procuradores seccionaes da Republica:
|
|
| Do Districto Federal.............................................................................................................
| 6:000$000
|
| Dos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Pará.............................................................................................................
| 4:000$000
|
| Dos outros Estados..............................................................................................................
| 3:000$000
|
| Secretario do Supremo Tribunal..........................................................................................
| 7:000$000
|
| Official da Secretaria do Supremo Tribunal.........................................................................
| 4:000$000
|
| Amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal.................................................................
| 3:000$000
|
| Porteiro do Supremo Tribunal..............................................................................................
| 2:400$000
|
| Continuo do Supremo Tribunal............................................................................................
| 2:000$000
|
Paragrapho unico. Para as despezas de primeiro estabelecimento serão abonados aos membros do Supremo Tribunal Federal 1:500$ e aos juizes de secção 1:000$000.
Conteudo atualizado em 09/08/2021
