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Decretos




Decretos - 93.690, de 10.12.86 - 93.689, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$11.064.314.000,00 (onze bilhões, sessenta e quatro milhões, trezentos e quatorze mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 29/03/2024