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Decretos




Decretos - 93.690, de 10.12.86 - 93.689, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.


Conteudo atualizado em 24/04/2024