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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$321.558.537,00 (trezentos e vinte e um milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
