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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 31.950.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024
