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| Presidência da República |
DECRETO Nº 93.672, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.006065/76-69,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a aumentar o seu capital social de Cz$46.111.978.228,38 (quarenta e seis bilhões, cento e onze milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito cruzados e trinta e oito centavos) para Cz$53.646.777.261,38 (cinqüenta e três bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e um cruzados e trinta e oito centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Richer
Este texto não substitui o publicado no DOU 11.12.1986
Conteudo atualizado em 25/04/2024
