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Decretos




Decretos - 93.660, de 5.12.86 - 93.659, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Richer

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.12.1986


Conteudo atualizado em 29/03/2024