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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aloisio de Guimarães Sotero
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1986