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Artigo 5
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
José Hugo Castelo Branco
Aureliano Chaves
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986
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