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Decretos




Decretos - 93.604, de 21.11.86 - 93.603, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86 Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 29/03/2024