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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/04/2024
