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Decretos




Decretos - 93.554, de 7.11.86 - 93.553, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 465.057.500,00, para reforço de dotações con




Artigo 4



Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 29/03/2024