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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 6.422.706,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e seis cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
