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Decretos




Decretos - 93.480, de 29.10.86 - 93.479, de 29.10.86 Publicado no DOU de 30.10.86 Dispõe sobre o afastamento, a serviço, dos servidores das empresas que indica.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024