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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de CZ$ 9.853.000,00 (nove milhões oitocentos e cinqüenta e três mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
