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Decretos




Decretos - 93.440, de 17.10.86 - 93.439, de 17.10.86 Publicado no DOU de 20.10.86 Cria a Coordenadoria para Projetos Especiais e dá outras providências.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.440, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

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Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A., a aumentar em Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzados) o seu Capital Social Autorizado, bem como a aumentar, no mesmo valor, seu Capital Social Subscrito.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1986


Conteudo atualizado em 18/04/2024