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Decretos




Decretos - 93.398, de 10.10.86 - 93.397, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.740.900,00 (dois milhões, setecentos e quarenta mil e novecentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 28/03/2024