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Artigo 2
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item I, e 4º, do Decreto-Lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.
Conteudo atualizado em 23/04/2024
