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Decretos




Decretos - 93.386, de 10.10.86 - 93.385, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.


Conteudo atualizado em 29/03/2024