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Artigo 3
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
José Lobo Fernandes Braga Júnior
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.9.1986
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