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Decretos




Decretos - 93.280, de 23.9.86 - 93.279, de 23.9.86 Publicado no DOU de 24.9.86 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 3.122.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$1.010.000,00 (um milhão e dez mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.


Conteudo atualizado em 28/03/2024