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Artigo 1
Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados), destinado ao atendimento do Programa Nacional de Irrigação - PRONI.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
