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Artigo 1
I - encaminhem à SEST, conforme suas instruções, orçamento integrado que deverá conter:
a) demonstrações projetadas, a saber:
1) balanço patrimonial;
2) demonstração de resultados;
3) demonstração de origens e aplicações de recursos; e
4) fluxo de caixa;
b) planos referentes à:
1) dispêndios globais;
2) investimentos, com cronograma físico-financeiro e taxa de retorno, por projeto; e
3) melhoria de desempenho, produtividade e rentabilidade;
Il - apresentem à SEST:
a) cópia das demonstrações financeiras, bem assim do respectivo parecer, e do relatório de avaliação dos controles internos e correspondentes procedimentos corretivos, elaborados por auditor independente;
b) programa visando à implantação dos procedimentos assinalados na alínea precedente; e
c) informações complementares destinadas à avaliação empresarial;
III - observem termos e prazos fixados pela SEST, previamente aprovados pelo Ministro de Estado responsável pela supervisão, visando à adoção de medidas adicionais de ajuste que se façam necessárias à melhoria de desempenho e produtividade da empresa, sem prejuízo daquelas, gerenciais, ordinariamente adotadas;
IV - realizem programas especiais de auditoria consoante lhes determine a SEST, no que concerne a matéria de sua competência; e
V - disponham, em sua estrutura organizacional, de unidade de auditoria interna, que:
a) terá titular admitido ou dispensado por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração;
b) executará plano de trabalho anual, aprovado pelo Conselho Fiscal, que poderá solicitar relatório e outras informações a seu critério necessárias ou convenientes; e
c) seguirá normas mínimas de procedimento estabelecidas pela SEST, no que diz respeito a assuntos de sua competência.
Parágrafo único. Serão enviados, para os fins deste artigo, os seguintes documentos:
I - ao Ministro de Estado competente, aqueles a que se referem os incisos I e II deste artigo;
Il - ao Conselho Fiscal, os mencionados nas alíneas a e b, do inciso II, deste artigo.
Conteudo atualizado em 24/04/2024