93.200, de 1º.9.86 - 93.199, de 1º.9.86 Publicado no DOU de 2.9.86 Altera o artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências.

Decretos - 93.200, de 1º.9.86 - 93.199, de 1º.9.86 Publicado no DOU de 2.9.86 Altera o artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.200, DE 1º DE SETEMBRO DE 1986

Revogado pelo Decreto Nº 4.751, de 2003

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~~Dá nova redação ao § 8º do art. 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º O § 8º do artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, alterado pelo Decreto nº 84.129, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 9º ...........................................................................................................................~~

§ 8º O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP, que será representado e defendido, em Juízo, por Procurador da Fazenda Nacional."

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 01 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

~~Este texto não substitui o publicado no DOU 2.9.1986~~

Conteudo atualizado em 23/04/2024