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Artigo 1
Art. 1º O § 8º do artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, alterado pelo Decreto nº 84.129, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ...........................................................................................................................
§ 8º O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP, que será representado e defendido, em Juízo, por Procurador da Fazenda Nacional."