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Decretos




Decretos - 93.160, de 22.8.86 - 93.159, de 22.8.86 Publicado no DOU de 25.8.86 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 189.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.736.970,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 28/03/2024