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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Agricultura, Interior, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 610.263.545,00 (seiscentos e dez milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e quarenta e cinco cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
