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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/04/2024
