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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 98.421.385,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil e trezentos e oitenta e cinco cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/04/2024
