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Decretos




Decretos - 93.002, de 25.7.86 - 93.001, de 25.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Abre ao Ministério de Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 173.386.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Fundo Federal Agropecuário, do Ministério da Agricultura.


Conteudo atualizado em 18/04/2024