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Decretos




Decretos - 93.000, de 25.7.86 - 92.999, de 25.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 3.802.704.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 37.044.636,00 (trinta e sete milhões, quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta e seis cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.


Conteudo atualizado em 29/03/2024